Leis Municipais

Leis 2023

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19/12/2023793ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS 358/2010 E 550/2017 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
19/12/2023792DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS E NÃO REPASSADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SAOCIAL - RPPS.Ver anexo
19/12/2023791AUTORIZA E ESTABLECE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA (FUSEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
19/12/2023790ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17, § 3º E SEGUINTES, DA LEI 307, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
4/12/2023788DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
4/12/2023787DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
4/12/2023786AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/11/2023785DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DE JOSÉ DE ALMEIDA CRUZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/11/2023784DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.Ver anexo
06/11/2023783CONCEDE REDUÇÃO NO VALOR DO PAGAMENTO DO IPTU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
06/11/2023782DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
24/10/2023781ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 613/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
24/10/2023780DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023779DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023778ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI 00734/2023 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023777DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023776DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSINAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023775AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE À COMPETÊNCIA DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023774DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/10/2023773DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
18/9/2023772DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, ALTERA A LEI Nº 706/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
6/9/2023771DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
6/9/2023770DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
4/9/2023769DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DE ENEDINA PEREIRA DE FARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
4/9/2023768DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver anexo
4/9/2023767AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver anexo
09/08/2023765DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
09/08/2023764INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
09/08/2023763ALTERA O ÍTEM 22, DO ANEXO VII, DA LEI Nº 733, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES, ALÍQUOTAS E ISENÇÕES CONCERNENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
09/08/2023762ESTABELECE PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ARTISTAS BOAVISTENSES NAS CONTRATAÇÕES PARA FESTEJOS DE ÉPOCA E EVENTOS COMEMORATIVOS.Ver anexo
09/08/2023761DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DA SAÚDE DA COMUNIDADE DO BRAVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
09/08/2023760DÁ DENOMINAÇÃO A RUA DE ISRAEL ANTÔNIO DE FARIAS (SEU RAEL SAPATEIRO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/06/2023757DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/06/2023756DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/06/2023755DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/06/2023754DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
05/06/2023753DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRADA A SAÚDE MENTAL - NAISM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
22/05/2023752DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
08/05/2023751CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
08/05/2023750CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
08/05/2023749DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS FISCAIS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/04/2023748DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV).Ver anexo
25/04/2023747INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
20/04/2023746DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
28/03/2023745ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 724/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
13/03/2023744ALTERA DISPOSITICO DA LEI Nº 737, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
27/02/2023743DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
27/02/2023742ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 717 DE 02 DE MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
06/02/2023741CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
06/02/2023740AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL ALIENAR NA MODALIDADE LEILÃO, BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, MÁQUINAS E MATERIAIS) QUE MOMENTO ESTÃO INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/01/2023739AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/01/2023738CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/01/2023737ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/01/2023736AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
25/01/2023735CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo

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