Atividade Legislativa

Leis 2002

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Leis 2001

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Leis 2000

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Leis 1999

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Leis 1998

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Leis 1997

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Leis 1994

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Processo Legislativo

Entenda como funciona o Processo Legislativo *Informações extraídas da Câmara Municipal de Belo Horizonte...

Lei Orgânica

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Regimento Interno

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