Atividade Legislativa

Projetos em Tramitação do Executivo

Data
Número
Ementa
Mostrar
18/06/202119DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 330/2008, ALTERADA PELA LEI Nº 624/2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
17/06/2021017AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo
03/06/2021001ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.Ver anexo