Atividade Legislativa

Projetos em Tramitação do Executivo

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03/06/2021001ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.Ver anexo
30/04/2021016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver anexo