| 13/03/2020 | 001 | RECONHECE, PARA OS FINS DO ART.65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA POR MEIO DO DECRETO Nº 747, DE 06 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
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