| 06/06/2025 | 016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ver anexo |
| 06/06/2025 | 015 | ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Ver anexo |
