A Câmara de Vereadores de Boa Vista, realizou na última sexta (21), mais uma sessão ordinária com uma pauta de discussões e votações sobre projetos de Lei do Executivo e do Legislativo.
Projetos do Poder Executivo
Na ordem do dia foram apreciados em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 032/2025, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial para aporte financeiro ao FUSEM (Fundo de Seguridade dos Servidores Municipais), visando a cobertura do déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) – (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Já o Projeto de Lei nº 33/2025, tratou da autorização para abertura de crédito adicional especial para inclusão de dotação específica para a aplicação dos recursos do VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) no FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Para esclarecer os projetos, o assessor contábil da prefeitura, Liano Pedrosa, foi convidado a participar da sessão. Ele explicou que o aporte ao FUSEM, anteriormente contabilizado como extraorçamentário, precisava ser incluído no orçamento por recomendação do Tribunal de Contas. Quanto ao VAAR, a inclusão no orçamento era necessária para permitir a execução dos recursos, que seriam destinados ao pagamento da folha de pessoal da educação. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
A sessão também abordou mensagens retificativas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A Mensagem Modificativa nº 01/2025 visava incluir no orçamento o aporte financeiro ao FUSEM, evitando a necessidade de crédito especial no futuro. (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Já a Mensagem Modificativa nº 02/2025 buscava incluir despesas com a primeira infância nas secretarias de Educação e Assistência Social, seguindo as diretrizes do Tribunal de Contas. (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Um ponto de destaque foi a discussão e votação do veto do executivo ao Projeto de Lei nº 31/2025, que alterava a data final para recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O prefeito justificou o veto com base na inviabilidade prática e financeira administrativa, uma vez que o dia 31 de dezembro é tradicionalmente inábil para expediente bancário. Após debates, o veto foi mantido por 5 votos a 3.
Projetos do Legislativo
No âmbito do legislativo, foram apresentados e votados projetos de lei de autoria da vereadora Ny Aranha, incluindo o Projeto de Lei nº 22/2025, que dispõe sobre medidas de apoio a mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) – (APROVADO POR UNANIMIDADE), e o Projeto de Lei nº 21/2025, que institui o programa “A Mulher na Política” – (APROVADO POR UNANIMIDADE); Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 20/2025, que institui o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento à Mulher, “Boa Vista por Elas”. (APROVADO POR UNANIMIDADE);
Diversos requerimentos foram apresentados e aprovados, solicitando melhorias na infraestrutura urbana e rural do município, como o conserto de calçamentos e o levantamento de cisternas existentes. Por fim, foi apresentada uma nota de pesar aos familiares de Severina Caetana da Silva.
A sessão encerrou-se com um convite à população para participar da audiência pública sobre a LOA e o PPA 2026, agendada para o dia 25 de novembro, e com votos de boa sorte aos candidatos ao concurso público municipal.
As Sessões da Câmara Municipal de Boa Vista acontecem a cada quinze dias e o cidadão pode acompanhar os registros em áudio e vídeo, acessando nosso canal no youtube (https://www.youtube.com/@camaraboavistapb).
ASCOM/CMBV
