| 27/3/2024 | 015 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 652 DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 27/3/2024 | 013 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AULIXIAR DE ENFERMAGEM E AS RESPECTIVAS VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ver anexo |
| 27/3/2024 | 012 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 13.431/2017. | Ver anexo |
