Legislação Municipal

Estatuto do Servidor

Nº/DataEmentaArquivo
Lei nº 583 de 01 de outubro de 2018
Modifica dispositivos da lei nº 116, de 27 de setembro de 1999; revoga a lei nº 400, de 05 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
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Lei nº 584 de 01 de outubro de 2018Altera a Redação do Art. 244 da Lei Nº 116 de 27 de setembro de 1999 e adota outras providências
Ver Anexo
Lei nº 116 de 27 de setembro de 1999Estatuto dos Servidores do Município
Ver Anexo

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